Grupo vai discutir soluções para a regularização de imóveis em áreas dentro da APA da Baleia Franca, que abrange seis municípios do litoral catarinense
Foto: Daniel Conzi/Agência AL
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai integrar um grupo técnico (GT) para discutir a regularização fundiária urbana (Reurb) em municípios localizados dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O encaminhamento foi definido durante reunião da Comissão de Assuntos Municipais, realizada na manhã desta terça-feira (19).
O deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, repassou ao colega Marquito (Psol), presidente da Comissão de Meio Ambiente, a missão de conduzir os trabalhos. Marquito já destinou R$ 200 mil em emenda parlamentar à Unesc para apoiar pesquisas e levantamentos que darão base ao GT.
Projetos-piloto no Sul do Estado
Estão previstos projetos-piloto em três localidades: Balneário Campos Verdes e Camacho, em Jaguaruna, e no Farol de Santa Marta, em Laguna. A ideia é que essas experiências sirvam de modelo para outros municípios da região.
“Nosso objetivo é criar espaços de conciliação e resolver conflitos, conseguir entregar títulos de regularização de imóveis”, destacou Marquito.
APA da Baleia Franca
A APA da Baleia Franca é uma unidade de conservação criada para proteger áreas de reprodução da espécie no litoral catarinense. Com 156 mil hectares, sendo 34 mil terrestres e 120 mil marítimos, abrange os municípios de Rincão, Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Paulo Lopes.
Além da proteção às baleias, a unidade também preserva ambientes frágeis como restingas, dunas, banhados e lagunas, fundamentais para a biodiversidade e para a estabilidade da zona costeira.
Desafios para a regularização
Entre os principais problemas relatados por prefeitos estão a insegurança jurídica quanto aos limites da APA, a sobreposição de legislações ambientais e a dificuldade para regularizar imóveis ou autorizar obras. Em muitos casos, moradores sofrem com cortes de energia e falta de perspectiva para manter suas propriedades.
O deputado Volnei Weber (MDB) manifestou posição contrária à manutenção da APA nos moldes atuais. “Pessoas com histórias de vida nos locais hoje com ocupações contestadas se sentem sem perspectivas”, afirmou.
Órgãos envolvidos
Participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público de Santa Catarina, ICMBio, Conselho Gestor da APA, Serviço de Patrimônio da União e das prefeituras de Jaguaruna, Laguna e Imbituba.
O procurador do MP-SC, Paulo Locatelli, ressaltou que há esforços para garantir o direito de titulação do único imóvel de famílias de baixa renda. Já o procurador do MPF, Demerval Ribeiro Vianna Filho, destacou a busca por soluções pacíficas para os conflitos existentes.
Segundo o prefeito de Jaguaruna, Laerte da Silva dos Santos (Podemos), é preciso revisar o plano de manejo da área. O ICMBio, por sua vez, reforçou a importância de respeitar a legislação ambiental vigente.
O grupo técnico deve se reunir novamente nas próximas semanas para alinhar os primeiros passos do trabalho.
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