Decisão dá prazo de 90 dias para governo apresentar plano de reimplantação; multa pode chegar a R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento
Foto: Divulgação/PMSC
A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo do estado retome o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A decisão foi publicada nesta semana e estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo apresente um plano detalhado de reimplantação do programa.
Na sentença, o Judiciário afirma que o fim do uso das câmeras sem a adoção de outra medida equivalente representou um “retrocesso” na proteção de direitos fundamentais, como vida, segurança pública, transparência administrativa e qualidade das provas penais.
Além da retomada do programa, o governo catarinense também deverá apresentar, em até 180 dias, um plano específico para redução da letalidade policial no estado.
O encerramento do programa de câmeras corporais foi anunciado pela Polícia Militar em setembro de 2024. Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na adoção da tecnologia, implementada há seis anos.
Na época, a corporação alegou problemas como defasagem dos equipamentos, falta de manutenção e insuficiência de armazenamento das imagens.
A Justiça, porém, entendeu que os argumentos apresentados pelo governo não justificam a interrupção completa da política pública. Segundo a decisão, dificuldades técnicas deveriam ter levado à modernização do sistema, e não ao encerramento do programa.
A sentença ainda aponta que o estado não buscou apoio técnico ou financeiro do governo federal nem aderiu a programas de financiamento voltados à segurança pública, mesmo após quase dois anos do fim das câmeras.
A decisão determina que Santa Catarina implemente um novo modelo de câmeras corporais, com equipamentos atualizados e compatíveis com a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, além da Norma Técnica nº 014/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O plano de reimplantação deverá apresentar:
O uso das câmeras deverá ser ampliado progressivamente até atingir todas as unidades operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina.
A Justiça definiu prioridade para ocorrências como:
O estado também foi proibido de descartar ou inutilizar os equipamentos já existentes, salvo em casos comprovados de impossibilidade de recuperação técnica.
As gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que houver solicitação formal.
Outro ponto da decisão prevê a criação, em até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar a implementação do programa. O grupo deverá reunir representantes:
A sentença também obriga o governo catarinense a entregar relatórios semestrais ao Judiciário com informações sobre:
Os dados deverão ser divulgados publicamente.
Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à retomada das câmeras corporais, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil.
Para outras determinações previstas na sentença, a penalidade diária será de R$ 20 mil. Os valores serão destinados a fundos de defesa de direitos difusos.
Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025, segundo dados citados na decisão judicial. O número representa aumento de 24,3% em relação a 2024, quando foram contabilizados 74 casos.
O crescimento ocorre justamente no primeiro ano completo sem o uso de câmeras corporais pelos agentes.
Em nota, a Polícia Militar de Santa Catarina informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial envolvendo a retomada das câmeras corporais.
A corporação afirmou que o caso será analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado antes da definição das próximas medidas.
“A PMSC reforça que continua o seu trabalho em favor da segurança da sociedade catarinense, preservando a ordem e protegendo a vida dos cidadãos”, informou a instituição.
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