Primeira Turma do STF vota nesta segunda-feira se ratifica decisão dada pelo ministro na semana passada; julgamento vai até 23h59
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu manter sua determinação de suspender as atividades do X (antigo Twitter) em todo o Brasil. A decisão foi proferida na Primeira Turma nesta segunda-feira (2), com o julgamento se estendendo até as 23h59. Além disso, Moraes ratificou a multa diária de R$ 50 mil para quem utilizar redes privadas virtuais (VPNs) para acessar a plataforma.
No seu voto, Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização dos provedores de aplicações de internet por danos resultantes de conteúdo gerado por terceiros, caso não cumpram ordens judiciais dentro dos prazos estabelecidos. Ele criticou Elon Musk, proprietário do X, alegando que o bilionário confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão e censura com proibição ao discurso de ódio e incitação a atos antidemocráticos.
Moraes também ressaltou que a instrumentalização das redes sociais para divulgação de discursos de ódio e ataques à democracia, como ocorreu em 8 de janeiro de 2023, contribuiu para a decisão de suspender o X no Brasil. O ministro acusou a plataforma de tentar se colocar à margem da lei brasileira e permitiu a utilização ilícita de tecnologias para manipulação eleitoral, principalmente às vésperas das eleições municipais de 2024.
A decisão para suspender o X foi motivada pela recusa da plataforma em nomear um representante legal no Brasil, conforme exigido por Moraes. A multa de R$ 50 mil será aplicada a qualquer pessoa que tente acessar o X utilizando VPNs, que simulam a localização de um usuário em outro país.
O ministro Flávio Dino, que também faz parte da Primeira Turma, apoiou a decisão de Moraes, enfatizando a soberania das leis brasileiras e criticando a tentativa de imposição de determinações estrangeiras sobre a jurisdição nacional. Dino destacou que a imposição de restrições e sanções a empresas que desrespeitam ordens judiciais é uma medida legítima para garantir a integridade do sistema jurídico e a convivência ética.
O bloqueio do X é válido em território nacional até que todas as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas pagas. Caso haja pedidos de vista ou destaque, o julgamento poderá ser suspenso ou reiniciado posteriormente no plenário físico do STF.
A suspensão do X, que já foi cumprida pelas principais operadoras de telecomunicações do Brasil, segue o embate contínuo entre Moraes e Musk, que se intensificou com a inclusão do empresário no inquérito sobre milícias digitais e investigações sobre possíveis obstruções à Justiça e incitação ao crime.
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