Governo aponta omissões técnicas, desigualdade de tratamento e falta de diálogo com pescadores locais
Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / SECOM
O Governo de Santa Catarina anunciou nesta sexta-feira (25) que vai recorrer novamente à Justiça contra a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que estabeleceu cotas de 1,1 mil toneladas exclusivamente para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia no litoral catarinense. A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca (SAQ) alega que a medida é injusta, tecnicamente frágil e discriminatória, além de violar o princípio da isonomia entre os estados.
Segundo a SAQ, documentos e análises técnicas — incluindo a Nota Técnica SAQ/GAB Nº 002/2025 — revelam que informações relevantes foram omitidas ou apresentadas de forma incompleta pelos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente durante o processo que embasou a portaria e a decisão judicial que a manteve em vigor.
“O Governo do Estado não se furta a discutir medidas de ordenamento que visem à sustentabilidade, mas estas precisam ser justas, transparentes e garantir tratamento igualitário a todos os estados produtores”, afirmou o Secretário Executivo da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo. Ele também reforçou o compromisso do governo com os pescadores artesanais: “Não podemos aceitar que sejam penalizados por uma portaria cujos fundamentos são, no mínimo, questionáveis”.
Inconsistências apontadas
Entre os principais argumentos apresentados pelo governo catarinense, estão:
Informações imprecisas sobre a regulamentação em outros estados: a justificativa federal de que o arrasto de praia só é regulamentado em Santa Catarina foi contestada. A modalidade é regulamentada, por exemplo, em São Paulo desde 2004, com capturas expressivas e sem imposição de cotas semelhantes.
Base de dados considerada insuficiente pela própria União: a decisão de limitar a pesca da tainha se baseia em dados que, segundo a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), são classificados como “insuficientes”. Além disso, relatórios indicam que o rendimento sustentável da tainha aumentou nos últimos anos, o que contradiz a ideia de sobrepesca crítica.
Falta de equidade na fiscalização: pescadores catarinenses são obrigados a reportar capturas em tempo real, enquanto em estados como o Rio Grande do Sul os dados são entregues apenas ao final da temporada, de forma manual. A disparidade no controle compromete a gestão equilibrada do recurso.
Ausência de participação dos pescadores de SC: o governo afirma que não houve consulta prévia ou reuniões específicas com os pescadores catarinenses diretamente impactados pela portaria, o que enfraquece a legitimidade da medida.
O secretário Tiago Bolan Frigo afirmou que, por determinação do governador Jorginho Mello, o Estado seguirá defendendo os interesses dos pescadores catarinenses tanto no campo técnico quanto jurídico, com o objetivo de assegurar regras justas, eficazes e verdadeiramente sustentáveis para todo o Brasil.
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