Procedimento Administrativo é conduzido pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (NEAVID) do Ministério Público de Santa Catarina
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O Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres (NEAVID) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de verificar a implementação do Protocolo "Não é Não" em ambientes de entretenimento e eventos esportivos no estado.
A iniciativa visa garantir a proteção das mulheres e prevenir situações de constrangimento e violência de gênero em locais como casas noturnas, boates, shows com venda de bebida alcoólica e estádios esportivos. A medida está amparada na Lei Federal nº 14.786/2023, que institui o protocolo como instrumento de prevenção e resposta rápida a casos de assédio e violência contra mulheres nesses espaços.
Segundo a Promotora de Justiça Chimelly Louise de Resenes Marcon, Coordenadora do NEAVID, o procedimento busca assegurar que os princípios do protocolo - como o respeito ao relato da vítima, a preservação da dignidade e a celeridade no atendimento - sejam efetivamente aplicados.
Uma das providências iniciais determinadas na instauração do procedimento é a realização de uma pesquisa pela equipe técnica do NEAVID sobre a produção legislativa relacionada à implantação da Lei nº 14.786/2023 nos âmbitos estadual e municipal, com foco primário nas cidades de Joinville, Florianópolis, Blumenau, São José, Itajaí, Chapecó, Palhoça, Criciúma, Lages, Concórdia, Balneário Camboriú e Tubarão.
A Coordenadora do NEAVID também determinou a expedição de ofício à Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina, solicitando informações sobre a adoção do protocolo nos estádios e oferecendo apoio técnico para sua implementação. Da mesma forma, à Federação das Associações Empresariais de SC (FACISC), com pedido semelhante voltado a casas noturnas, boates e casas de show.
"O Protocolo 'Não é Não' representa um marco na qualificação do acolhimento às mulheres em situação de violência, ao estabelecer diretrizes claras para o atendimento respeitoso, ágil e humanizado. Ele orienta profissionais a reconhecerem os sinais da violência, escutar com empatia e garantir respostas céleres e eficazes. Mais do que norma, é um compromisso com a dignidade e os direitos de todas as mulheres", conclui a Coordenadora do NEAVID.
O NEAVID
O Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (NEAVID) é uma estrutura integrada à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC.
Entre as atribuições do NEAVID estão fornecer apoio e acompanhar a atuação dos órgão de execução na implementação de projetos relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher, articulação com órgãos e instituições, fomentar a coleta e divulgação de dados sobre o tema.
