Uma reunião entre o MPSC e representantes da Prefeitura está marcada para o próximo dia 10 de junho
Cerca de 50 unidades habitacionais populares podem ser construídas em terrenos originalmente destinados ao uso público em Braço do Norte. A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira (30), depende agora da sanção do prefeito. Diante da possibilidade, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requisitou informações à Prefeitura e tenta resolver a situação de forma extrajudicial.
A 2ª Promotoria de Justiça do município entende que o projeto de lei é ilegal e representa uma violação aos direitos coletivos. As áreas afetadas estão localizadas em diferentes loteamentos da cidade, e incluem terrenos que, por lei, deveriam ser usados para a construção de escolas, postos de saúde, praças, centros comunitários e demais equipamentos públicos.
A Promotoria argumenta que esses espaços são fundamentais para garantir infraestrutura adequada em regiões que recebem novos moradores. A desafetação comprometeria diretamente a qualidade de vida da população, que passaria a viver em locais sem estrutura para atender à demanda por serviços básicos.
O projeto de lei nº 0023/2025 está sob análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto. Enquanto isso, o MPSC solicitou à Prefeitura a localização exata das áreas atingidas, mapas oficiais, estudos de viabilidade e informações sobre compensações previstas. Também pediu esclarecimentos sobre o possível impacto no atendimento à população e sobre a permanência de outras áreas institucionais nos loteamentos.
A Promotoria questiona ainda se parte dessas áreas será destinada a moradores de um loteamento clandestino localizado em área de risco no bairro Bela Vista.
Uma reunião entre o MPSC e representantes da Prefeitura está marcada para o próximo dia 10 de junho. O Município tem cinco dias para responder aos questionamentos.
O Ministério Público já havia expedido uma recomendação para que a votação não ocorresse, alegando a ilegalidade do projeto. A Câmara, no entanto, ignorou o pedido. A Promotora de Justiça Mariana Mocelin reforça a necessidade de preservar essas áreas: “A alteração proposta compromete a legalidade e a qualidade de vida da comunidade”.
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