Texto aprovado pelo Congresso cria renovação automática da CNH para "bons condutores", mas mantém exames médicos obrigatórios
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Senado aprovou na última semana a medida provisória que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e beneficia motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. Na prática, esses condutores poderão renovar a CNH de forma automática no sistema, sem precisar enfrentar parte da burocracia tradicional do processo.
Apesar da flexibilização, o Congresso manteve a exigência dos exames médicos de aptidão física e mental para a renovação da carteira.
O relator da medida, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que o texto representa um avanço na desburocratização dos serviços públicos. “O texto melhora a lei e vai beneficiar as pessoas. Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o estado. Só vai precisar fazer o exame”, declarou.
A proposta foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. Durante a votação no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), passou simbolicamente a presidência da sessão para Renan Filho anunciar o resultado.
Com a nova regra, motoristas cadastrados no RNPC poderão ter acesso a um processo mais simples para renovar a habilitação ao fim da validade do documento.
O governo defende que o histórico positivo do motorista seja utilizado como critério para reduzir etapas burocráticas.
Na versão original enviada pelo Palácio do Planalto, os motoristas sem infrações ficariam dispensados inclusive dos exames previstos no artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro. Porém, a proposta enfrentou resistência no Congresso.
Parlamentares argumentaram que a retirada completa dos exames poderia comprometer a segurança no trânsito e o controle sobre as condições físicas e mentais dos condutores.
Diante disso, Renan Filho acolheu parcialmente uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), mantendo os exames médicos obrigatórios.
Segundo o relatório aprovado, a medida busca equilibrar “simplificação administrativa” e “segurança viária”.
Outro ponto mantido no texto é a possibilidade de emissão exclusivamente digital da CNH, deixando a versão impressa apenas como opção ao cidadão.
O relatório aponta que a ampliação da CNH Digital pode reduzir custos administrativos dos Detrans e diminuir gastos com impressão de documentos.
A proposta é vista pelo governo federal como uma aposta para ampliar a digitalização de serviços públicos e facilitar o acesso da população a processos considerados burocráticos, especialmente para trabalhadores que dependem da habilitação para exercer atividade profissional.
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