Lei em vigor desde julho de 2024 prevê multa de um salário mínimo e já resultou em milhares de autuações no estado
Foto: Divulgação/PMSC
Mais de 4,7 mil multas já foram aplicadas em Santa Catarina desde a entrada em vigor da lei que prevê penalidade pelo uso e porte de drogas ilícitas em espaços públicos. A legislação passou a valer em julho de 2024 e, até o dia 23 de janeiro deste ano, contabilizou 4.709 autuações em todo o estado.
A fiscalização é realizada pelas forças de segurança, que atuam na coibição do consumo e do porte de entorpecentes em locais públicos. A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, e estabelece multa pecuniária para quem for flagrado com drogas ilícitas nesses ambientes.
A legislação considera como espaço público qualquer local aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo ruas, praças, parques e demais vias de circulação. A proibição se aplica a todas as substâncias classificadas como ilícitas pela legislação federal.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), Joinville lidera o ranking de autuações, com 361 multas registradas. Na sequência aparecem Itajaí, com 330, Jaraguá do Sul, com 237, e Florianópolis e Blumenau, ambas com 224 multas aplicadas.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente. Em casos de reincidência no período de 12 meses, o montante é dobrado. A penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais responsabilizações civis.
Os recursos arrecadados são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com repasses ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública, ao Fundo Especial Antidrogas e ao Fundo Estadual de Saúde.
Segundo o governo do estado, a medida integra o conjunto de ações voltadas ao enfrentamento do consumo de drogas em espaços públicos e ao fortalecimento da segurança e da convivência social.
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