Proposta será debatida por comissão especial e votação deve ocorrer após as eleições de outubro
Imagem Ilustrativa: Magnific
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A previsão é que a votação da proposta aconteça somente depois das eleições de outubro.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) ficará responsável pela relatoria. Segundo o relator, o acordo para deixar a deliberação para depois do período eleitoral busca evitar que o tema seja diretamente associado à disputa política deste ano.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis e possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas em legislação específica.
Antes de uma eventual mudança entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por diferentes etapas. Após a análise da comissão especial, o texto terá de ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação. Caso avance, seguirá para análise do Senado Federal.
A comissão terá inicialmente dez sessões do plenário para a apresentação de emendas pelos deputados. Depois desse prazo, o parecer do relator poderá ser colocado em votação. O prazo máximo previsto para o funcionamento do colegiado é de 40 sessões, embora o presidente da Câmara possa decidir encaminhar a matéria diretamente ao plenário caso a análise não seja concluída.
A redução da maioridade penal provoca divergências no Congresso. Parlamentares contrários à medida argumentam que a regra atual integra direitos e garantias fundamentais que não poderiam ser alterados por emenda constitucional. Já os defensores da proposta sustentam que a mudança não viola a Constituição nem os tratados internacionais assinados pelo Brasil. O debate foi retomado neste ano após o tema ter sido discutido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.
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