Farmácias de manipulação poderão vender produtos à base da planta
Foto: SECOMSC
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A nova norma autoriza a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados.
De acordo com a resolução, a produção deverá ser restrita e compatível com a demanda apresentada pelas empresas à Anvisa. Também passa a ser permitida a importação da planta ou de extratos para fins de fabricação de medicamentos.
Com as novas regras, fica autorizada ainda a comercialização de produtos de uso bucal, sublingual e dermatológico. A agência definiu o limite máximo de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) — composto da cannabis — tanto para materiais importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes.
Para acompanhar a implementação da norma, a Anvisa pretende criar e coordenar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por manter ações permanentes de controle, além de garantir fiscalização e segurança em todas as etapas da produção.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com finalidade exclusivamente medicinal.
Otimismo entre entidades
O avanço na regulamentação foi recebido com otimismo por entidades ligadas ao acesso a medicamentos canábicos. Emilio Figueiredo, advogado e participante da criação da primeira associação do país voltada à garantia desse acesso, avaliou positivamente o processo de construção da norma. Segundo ele, a abertura para escuta pública representou uma iniciativa inédita.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo afirmou que o debate tende a ganhar mais clareza e objetividade, destacando o interesse plural que o tema desperta, independentemente de posicionamentos político-ideológicos.
Durante a reunião da Anvisa, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a capacidade de organização do movimento associativo e apontou a redução da insegurança jurídica com a regulamentação.
Uso da cannabis no país
Mesmo com as dificuldades de acesso, o Brasil registra atualmente 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis, segundo o anuário da Kaya Mind de 2025. O número é recorde e reflete crescimento contínuo ao longo dos últimos anos.
O país conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais que autorizam o cultivo. Ao todo, são cerca de 27 hectares de plantio mantidos por essas organizações.
O mercado também apresenta expansão. Em 2025, o faturamento anual do setor chegou a R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação a 2024. O crescimento impulsionou eventos como a ExpoCannabis, realizada no Brasil, que teve sua terceira edição no ano passado.
Atualmente, a proporção é de aproximadamente 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Estima-se que entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde façam prescrições mensais. Entre dentistas, a adesão ainda é baixa: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.
Desde 2015, o poder público já destinou ao menos R$ 377,7 milhões ao fornecimento de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas sobre o fornecimento público do medicamento. Além disso, 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.
O levantamento também aponta que, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.
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