Conforme proposta, titulares terão até 30 dias após a publicação da nova lei para resgatar os recursos. Caso contrário, dinheiro será direcionado ao Tesouro Nacional
Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de um projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Além disso, a proposta autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias não reclamadas pelos titulares.
O texto, que já recebeu aprovação do Senado, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente poderá vetar trechos ou o projeto na íntegra, e, em caso de veto, a decisão final caberá ao Congresso.
Se a proposta for sancionada, titulares de valores não reclamados terão até 30 dias após a publicação da norma para resgatar os recursos. Após esse prazo, os valores serão direcionados ao Tesouro Nacional. Uma vez apropriados pelo Tesouro, o Ministério da Fazenda publicará um edital no "Diário Oficial da União" com a relação dos valores recolhidos, indicando a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta do depósito. O edital também determinará um prazo de 30 dias para que os detentores dos recursos contestem o direcionamento. Se o prazo expirar sem contestações, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro Nacional e considerados como receita primária, impactando o cálculo da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No entanto, os titulares dos recursos incorporados ao Tesouro ainda terão seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos, contados a partir da publicação do edital. Além disso, a proposta estabelece que os recursos repassados à União poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
A semana passada trouxe a informação de que há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. A equipe econômica e governistas afirmam que esses recursos poderão ajudar a compensar parcialmente as perdas arrecadatórias devido à desoneração de setores e prefeituras.
Entretanto, parlamentares de oposição criticam a inclusão desses pontos no projeto da desoneração da folha de pagamentos e a possibilidade de utilização de valores de processos judiciais encerrados. A proposta reduz de 25 para 2 anos o prazo para resgatar depósitos de processos judiciais encerrados no âmbito federal. Se não houver resgate dentro desse prazo, a União poderá recolher o valor e transferi-lo para o Tesouro.
Para os deputados contrários ao governo, as medidas são consideradas inconstitucionais e podem ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo avaliadas como um “confisco” e “expropriação”.
Correntistas podem consultar se têm algum "dinheiro esquecido" nos bancos através do site oficial do Banco Central. O sistema permite verificar se pessoas físicas, inclusive falecidas, e empresas têm valores parados em bancos ou outras instituições. Para liberar os valores, é necessário fornecer uma chave PIX; caso não tenha uma, deve-se entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento ou criar uma chave e retornar ao sistema. No caso de valores pertencentes a pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal, e preencher um termo de responsabilidade. Após a consulta, é necessário verificar os procedimentos com as instituições onde há valores a receber.
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