Sentença atende ação do MPSC e reconhece atuação de organização criminosa que fraudava licitações, desviava recursos públicos e pagava propinas envolvendo agentes públicos e empresários
Foto: Divulgação
A Justiça condenou 11 pessoas por participação em um esquema de corrupção que atuava na administração pública de Laguna, no Sul de Santa Catarina. A decisão é resultado de uma ação penal proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a partir das investigações da Operação Seival, deflagrada em 2017.
Os réus foram condenados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e peculato. Entre os condenados estão ex-vereadores, um ex-secretário municipal, empresários e profissionais técnicos. As penas variam de pouco mais de dois anos até 17 anos, seis meses e 23 dias de reclusão.
Segundo a sentença, ficou comprovada a existência de uma organização criminosa estruturada para direcionar licitações, negociar propinas, desviar recursos públicos e manipular processos administrativos para favorecer empresas previamente escolhidas.
As investigações apontaram que o grupo atuou entre 2016 e 2018, dividindo funções para controlar contratos públicos e obter vantagens financeiras ilícitas.
De acordo com o Ministério Público, parte das provas foi obtida por meio de acordos de colaboração premiada, além de documentos, interceptações telefônicas, depoimentos e materiais apreendidos durante a Operação Seival.
A sentença também reconheceu que integrantes do grupo negociaram pagamento de dinheiro a parlamentares para garantir a eleição e, posteriormente, a reeleição da presidência da Câmara de Vereadores de Laguna. Após assumir o cargo, o então presidente do Legislativo utilizaria sua influência para beneficiar empresários em contratos públicos em troca de vantagens indevidas.
Um dos casos analisados pela Justiça envolve a licitação para a reforma da sede da Câmara de Vereadores. Segundo o processo, o certame teria sido previamente ajustado para beneficiar uma empresa específica. A investigação apontou a participação de empresários e de um engenheiro na elaboração de planilhas utilizadas por empresas que apenas simulavam disputar a concorrência.
Ainda conforme a decisão, parte dos serviços contratados sequer seria executada, permitindo o desvio de recursos públicos que posteriormente teriam sido utilizados para o pagamento de propinas a vereadores.
Entre as condenações, destacam-se:
Os demais condenados receberam penas entre pouco mais de dois e três anos de prisão. Em alguns casos, as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, conforme prevê a legislação.
Além das penas de prisão, a Justiça determinou que três condenados — vereadores à época dos fatos — fiquem proibidos de exercer cargo ou função pública por oito anos após o cumprimento das penas.
A sentença também absolveu alguns denunciados em relação a determinadas acusações específicas por insuficiência de provas ou pela ausência dos requisitos legais necessários para condenação naqueles fatos.
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