Prefeitura afirma que segue recomendações do TCE, mantém legalidade em contratações e cumpre exigências sobre cargos efetivos
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A Prefeitura de Gravatal divulgou nesta semana esclarecimentos sobre três pontos que vinham sendo alvo de questionamentos: a cobrança de dívida ativa, a contratação de serviços jurídicos e o cumprimento da lei referente aos cargos comissionados ocupados por servidores efetivos.
No que se refere à dívida ativa, a administração destacou que, desde 2013, não são ajuizadas ações de cobrança de impostos municipais atrasados. No entanto, reforçou que essa prática não é obrigatória e que, atualmente, segue orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda o uso do protesto extrajudicial como forma prioritária de cobrança. Segundo a prefeitura, essa medida já vem sendo aplicada no município.
Sobre a contratação de um escritório de advocacia que teria ligação partidária, a administração informou que o processo ocorreu dentro da legalidade, atendendo às exigências das leis de licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). A Prefeitura ressaltou ainda que o contrato já foi analisado e considerado regular pelo Ministério Público de Santa Catarina, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Justiça.
Em relação à lei municipal que determina que 30% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, o município afirmou que cumpre a exigência. A gestão explicou que esse percentual inclui tanto servidores efetivos nomeados em cargos de comissão quanto aqueles designados para funções gratificadas de chefia e coordenação.
Por fim, a Prefeitura destacou que Gravatal recebeu o Selo Ouro em Transparência Pública, concedido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), em reconhecimento às práticas de gestão transparente e à disponibilização de informações no Portal da Transparência.
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