A proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Com a decisão, o texto segue para promulgação.
No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários, número acima do mínimo necessário de 41 votos. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram. O mínimo exigido era de 257 votos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou a divisão da análise do veto, retirando trechos que tratavam de mudanças na progressão de pena para outros tipos de crimes.
O projeto (PL 2.162/2023) foi incluído como único item da pauta da sessão, à frente de outros vetos que aguardavam análise.
Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, apresentou questão de ordem para tentar adiar a votação, sob o argumento de que outros vetos deveriam ser analisados antes. O pedido foi rejeitado.
O texto trata da forma de cálculo das penas. Pela proposta, quando houver enquadramento simultâneo em mais de um crime no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penas.
A proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin.
O veto presidencial havia sido justificado sob o argumento de que o texto poderia contrariar a Constituição e o interesse público ao modificar a punição de crimes contra a ordem democrática.
A mudança pode atingir casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 no Brasil, conforme o alcance das novas regras de dosimetria.
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