Destaque que foi removida o trecho que previa a redução da maioridade penal
Foto: Lula Marques/Agência Brasi
Foi aprovada, em segundo turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (4) e terminou com 461 votos favoráveis e 14 contrários. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
No primeiro turno, a PEC já havia sido aprovada com 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou o resultado e classificou a aprovação como fruto do diálogo e do equilíbrio entre os parlamentares. Para ele, o texto aprovado reflete “a vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”. Motta também elogiou o trabalho da comissão especial da proposta, destacando a ampla escuta da sociedade durante os debates, o que, segundo ele, conferiu legitimidade às decisões tomadas.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações significativas em relação à versão original enviada pelo governo ao Congresso.
Entre os principais pontos do novo texto está a previsão de que os recursos arrecadados com as chamadas bets — loterias de apostas de quota fixa — sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), fortalecendo o financiamento de políticas públicas na área da segurança.
Outro destaque do parecer do relator foi a retirada do trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa mudança dependeria, originalmente, da realização de um referendo popular, mas acabou sendo suprimida na versão final aprovada pela Câmara.
A PEC agora será avaliada pelo Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos para ser promulgada.
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