Nova lei dispensa 896 atividades de alvarás e licenças e busca reduzir a burocracia para empreendedores
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Foi aprovado na tarde desta terça-feira (16) pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 563/2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. A proposta foi apresentada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo) e recebeu emenda substitutiva global do governo do Estado.
O objetivo é promover um ambiente de negócios mais dinâmico e desburocratizado, com estímulo à inovação, investimento e geração de empregos. Entre as mudanças, o projeto estabelece diretrizes para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas, cria o comitê estadual da Redesim e define a classificação de atividades de baixo risco.
Com a aprovação, 896 atividades econômicas passam a ser dispensadas de atos públicos de liberação, como alvarás e licenças. Para o autor da proposta, a medida vai melhorar a posição de Santa Catarina no ranking nacional de abertura de empresas e atrair investimentos.
O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina, Fernando Baldissera, destacou o impacto da mudança. “A viabilidade, ou seja, aquela informação que o cidadão pede para abrir uma empresa, passa a ser automatizada e mais simples. Cada vez mais conseguimos modernizar e facilitar o acesso para quem deseja empreender, aumentando o número de atividades que seguirão essa rotina de simplificação”, afirmou.
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