Por unanimidade, os deputados aprovaram o projeto de lei (PL) que condiciona o início de obras executadas pelo Estado de Santa Catarina à conclusão dos processos de desapropriação dos imóveis.
Por unanimidade, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (14) o projeto de lei (PL) que condiciona o início de obras executadas pelo Estado de Santa Catarina à conclusão dos processos de desapropriação dos imóveis que serão afetados pelo empreendimento. A proposta (PL 229/2020), elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou no ano passado supostas irregularidades nas obras da Ponte Hercílio Luz, passará por votação da Redação Final na sessão desta quinta (15) e segue para análise do governador.
O relator da CPI, deputado Bruno Souza (Novo), explicou que o objetivo principal do projeto é evitar a paralisação de obras públicas por problemas com desapropriações. Segundo ele, a CPI apurou que, somente no caso da Ponte Hercílio Luz, atrasos nas desapropriações resultaram em um custo de R$ 20 milhões só com a paralisação das obras.
“Ninguém começa a construir uma casa e depois vai saber quem é o dono do terreno. Mas o Estado começa uma obra sem saber que aquele imóvel é seu e depois para tudo para ver como resolve a questão”, exemplificou Bruno. “É uma lei que traz bom senso para o poder público.”
O PL recebeu o apoio de vários parlamentares. “Conscientiza o gestor público a não criar falsas expectativas e ter a efetiva realização da obra”, registrou Jair Miotto (PSC).
Valdir Cobalchini (MDB) e Sargento Lima (PSL) lembraram que o projeto de lei é um dos resultados positivos da CPI da Ponte Hercílio Luz. Cobalchini, que foi secretário de Estado da Infraestrutura, afirmou que enfrentou inúmeras dificuldades em obras por causa de problemas com desapropriações. “É uma providência indispensável”, comentou. “Se perde mais tempo se tratando de desapropriações do que com a obra.”
Moacir Sopelsa (MDB) e Paulinha (PDT) destacaram que, em algumas obras, o Estado executa a desapropriação, mas não efetua o pagamento aos antigos proprietários. “É um problema endêmico nas grandes obras”, disse a parlamentar.
Kennedy Nunes (PSD), Mauricio Eskudlark (PL) e Ada de Luca (MDB) também se manifestaram pela aprovação do PL. Já Marcius Machado (PL), apesar do voto favorável, comentou sobre os casos em que ocorrem discordâncias quanto aos valores a serem pagos, o que prejudica obras importantes, em especial as rodoviárias.
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 244/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata da cessão do uso de imóvel para a Universidade Regional de Blumenau (Furb), visando à manutenção do Núcleo de Prática Jurídica e do cartório da unidade avançada da instituição.
