A nova modalidade estará disponível no final de janeiro
Ilustração - ASCOM SC
No próximo dia 22, a nova modalidade já estará disponível para o recolhimento de valores estabelecidos na aplicação de penas alternativas, a chamada pena pecuniária.
Até o final de janeiro, as cobranças de ICMS e do ITCMD também poderão ser quitadas via PIX. Já o pagamento do IPVA dentro desta modalidade deve ser habilitado em 120 dias – as equipes da Secretaria de Estado da Fazenda e do Detran estão trabalhando nos ajustes finais do sistema.
Mais do que simplificar as obrigações do contribuinte, a implantação do PIX como alternativa para a arrecadação estadual também representa economia aos cofres públicos. Isto porque os meios de cobrança atuais têm custos operacionais que podem chegar a R$ 1,35 por boleto, como é o caso dos pagamentos realizados em agências lotéricas.
Já o PIX vai custar apenas R$ 0,20 por operação ao Estado, valor abaixo de qualquer outra modalidade disponibilizada atualmente. Assim, o Governo de Santa Catarina deve economizar cerca de R$ 15 milhões entre 2024 e 2027. Outra vantagem é que o contribuinte terá mais canais digitais habilitados para quitar seus débitos.
Atualmente, o Estado tem 11 instituições financeiras credenciadas para realizar a cobrança. Com a adesão ao PIX, Santa Catarina passará a contar com cerca de 800 instituições habilitadas. Independentemente do canal escolhido para processar o pagamento por PIX, o recolhimento dos valores será realizado via Banco do Brasil — o contrato de prestação de serviços financeiros do BB junto ao Estado já previa esta possibilidade e foi atualizado.
Medida foi definida no Pafisc
A implantação do PIX na arrecadação estadual é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que instituiu uma série de ações para incrementar receitas, cortar despesas e diminuir a burocracia no Estado. Mas a adesão ao PIX no pagamento das taxas e tributos não será obrigatória.
Chamadas de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), as guias de cobrança ainda serão emitidas com código de barras, permitindo que o contribuinte quite seus débitos pelos meios tradicionais. A diferença é que os documentos também vão exibir um QR Code, um gráfico identificado pela câmera do celular que direciona o usuário para o pagamento via PIX.
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