Prefeitura encontra algumas divergências para o lançamento do edital
Durante este ano atípico de 2020, muitas notícias sobre o lançamento de um novo concurso público em Tubarão pipocaram pela cidade e arredores. O certo, é que até 31 de janeiro de 2021 a prefeitura da cidade azul é obrigada a lançar um novo concurso.
Em entrevista na manhã de hoje(19) na Rádio Hiper FM, o prefeito reeleito Joares Ponticelli explicou que tentou-se contratar uma empresa com dispensa de licitação, mas o Ministério Público orientou o município a organizar o certame com licitação, e portanto é isso que está recebendo os últimos ajustes. Em breve, o edital deve sair.
Mas, o prefeito disse ainda que há divergências entre recomendações do Tribunal de Contas, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e Lei Federal nº173/2020.
Entenda:
1-Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público que exige que o município abra novas vagas em concurso público até 31 de janeiro de 2021.
2-Há uma decisão do Tribunal de Contas que obrigada o município a imediatamente prover vagas para o magistério, visto que há mais cargos em caráter temporário (ACTs) do que concursados na educação.
3-Em contrapartida, existe a Lei Federal de Auxílio aos Estados e Municípios. Em um dos artigos é claro que, para o município para receber a quantia de dinheiro destinado a cidade, é preciso que a prefeitura não pode criar nenhum cargo até 31 de dezembro de 2020.
“Então, quando duas obrigam a ser realizado o concurso, outra afirma que não podemos criar nenhum tipo de vaga”, explica Joares. E foi através da Lei nº173/2020 que Tubarão recebeu R$ 13 bilhoes e 29 mil para recompor as perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e FPM (Fundo de participação dos Municípios).
Ponticelli explicou que não pode deixar de cumprir nenhuma Lei, portanto o município, junto com a Federação Catarinense dos Municípios e a Confederação Nacional dos Municípios buscam junto ao Congresso retirar o artigo na Lei que impede novas contratações.
Sobre os cargos que serão disponibilizados no concurso, o prefeito disse que 80% deles serão destinados a saúde e educação.
Lei Federal 173/2020:
A Lei Complementar, assinada pelo presidente Bolsonaro em março, permite a concessão de ajuda federal de cerca de R$ 60,15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para fortalecimento das ações de combate ao novo coronavírus.
