STF determinou que Agência indique quais poços de petróleo estão em águas de SC
Santa Catarina está mais próxima de receber os royalties da exploração de petróleo e gás, uma demanda de mais de 30 anos que, apesar de já contar com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não resultou em recursos para o Estado.
Neste mês, o ministro Flávio Dino, responsável pela ação no Supremo, atendeu a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) informe, em até 60 dias, a localização exata dos poços de petróleo que passaram a pertencer a Santa Catarina após a nova demarcação das áreas de exploração pelo IBGE. A ANP também deverá indicar quanto Santa Catarina tem a receber.
A PGE destacou ao Supremo que há inconsistências entre os limites de demarcação indicados pela ANP ao Estado de Santa Catarina e os que constam no site da própria Agência, o que impede uma clara identificação dos poços em atividade que realmente estão em águas catarinenses.
Outro ponto importante da decisão é a determinação para que a ANP e a Petrobras entrem em consenso sobre os cálculos a serem feitos a respeito do que foi pago indevidamente aos estados de São Paulo e Paraná entre os anos de 1986 e 1998. Ambas as entidades alegam não possuir registros sobre os pagamentos efetuados nesse período, o que impede Santa Catarina de cobrar a fatia que lhe cabe em pagamentos retroativos. Nesse caso, a cobrança será direcionada ao Paraná e a São Paulo.
O ministro agendou uma audiência de conciliação para outubro, que poderá trazer uma perspectiva para Santa Catarina quanto à solução para o impasse dos royalties. O Estado atua em duas frentes: uma mais complexa, para buscar os valores retroativos, e outra para passar a receber de imediato os direitos pela exploração atual de petróleo e gás nos poços que, de acordo com a nova demarcação, estão em águas catarinenses.
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