ANPD determinou ainda a exclusão de dados de usuários de 13 a 18 anos caso não haja indicação de representante legal
Foto: Pixabay/Ilustrativa
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou que sejam eliminados os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de representante legal no prazo de até 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, a empresa cometeu irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e descumpriu princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações envolvem o artigo 7º da legislação, que estabelece as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, além dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º.
Do valor total da penalidade, duas multas são de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira chega a R$ 27,4 milhões.
A ByteDance poderá obter redução de 25% no valor caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, a quantia seria reduzida para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Após o prazo determinado, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da ordem. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas para comprovar a exclusão definitiva dos dados.
O despacho estabelece ainda multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra as obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as determinações e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá solicitar dentro do mesmo prazo a redução da multa prevista na decisão.
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