Nova decisão estabelece critérios mais rígidos para acesso a remédios
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou as regras para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que pacientes necessitados desses remédios específicos deverão formalizar suas solicitações em uma plataforma nacional. O acordo foi firmado entre União, estados e municípios e visa melhorar a gestão e supervisão dos pedidos.
Entre os critérios estipulados, destaca-se que os pacientes devem inserir suas informações na plataforma, e essas serão avaliadas tanto administrativamente quanto judicialmente. A plataforma também possibilitará uma melhor coordenação entre as esferas de governo para lidar com as demandas, reduzindo a necessidade de ações judiciais para obter medicamentos fora da lista padrão do SUS.
Além disso, a decisão determina que, em casos de tratamentos cujo custo anual ultrapasse 210 salários mínimos, o fornecimento de medicamentos ficará sob responsabilidade exclusiva da União. Para tratamentos com valores entre sete e 210 salários mínimos, o custo será dividido, sendo a União responsável por 65% da despesa. Esse acordo foi baseado em um recurso extraordinário apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que argumentava que a União deveria arcar com as despesas relativas à judicialização da saúde.
A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES) apontou um aumento de quase 88% nos gastos com o cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de medicamentos entre 2019 e 2023, com o valor subindo de R$ 254,4 milhões em 2019 para R$ 478 milhões em 2023. A decisão do STF busca frear esse aumento, otimizando os processos e diminuindo a judicialização.
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