Agências bancárias e supermercados são instruídos a garantir direitos de atendimento prioritário
Nesta semana, o Procon de Tubarão visitou 14 supermercados e diversas agências bancárias no município para orientar sobre a aplicação da Lei nº 18928/2024. A nova legislação reconhece pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência, garantindo a elas o direito ao atendimento prioritário conforme previsto na Lei 10.048/2000.
Com a alteração da Lei nº 17292/2017, os portadores de fibromialgia passam a ter os mesmos direitos e garantias que outras pessoas com deficiência, incluindo prioridade em filas e serviços. O Procon continuará com o trabalho de orientação em outros estabelecimentos nas próximas semanas. Para dúvidas ou denúncias, os consumidores podem contatar o Procon através do telefone (48) 3621-9818 ou comparecer à sede no Facilita Tubarão.
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