O projeto segue agora para sanção do prefeito, para que possa virar lei
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, no Litoral Norte, aprovou o projeto de lei que estabelece a distribuição de medicamentos à base de canabidiol de forma gratuita. A votação da chamada Política Municipal de Saúde “PraVida” aconteceu na terça-feira (8).
O projeto segue agora para sanção do prefeito, para que possa virar lei. O medicamento será destinado aos moradores com necessidade médica para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos.
Para que sejam ofertados, os medicamentos devem estar regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou autorizados por ordem judicial, e prescritos por profissional médico com laudo.
A proposta é do vereador Eduardo Zanatta (PT) e prevê prazo de 60 dias para o município estruturar o serviço.
Na justificativa do projeto, o vereador afirmou que, atualmente, existem estudos já consolidados sobre o tratamento à base da Cannabis para doenças como Alzheimer, Autismo, Fibromialgia, Parkinson, Epilepsia. O objetivo da lei será, ainda, desmistificar o uso da substância para fins terapêuticos.
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