Também se encerra o prazo para a realização de debates e comícios, bem como para a utilização de aparelhagem de som fixa
Foto: Renan Areias/Agência O Dia
Encerra hoje (3) o prazo para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão referente ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024. Também é o último dia para a realização de comícios e o uso de aparelhagem de som fixa entre 8h e 24h, com exceção dos comícios de encerramento de campanha, que podem ser estendidos por até duas horas. Essas regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regula a propaganda eleitoral.
Além disso, os debates eleitorais no rádio e na TV também se encerram nesta quinta-feira, porém, conforme o artigo 46 da Resolução nº 23.610/2019, podem ser prorrogados até as 7h da manhã do dia 4 de outubro, em relação ao 1º turno.
Medidas do TSE e orientações ao eleitorado
A partir de hoje até 5 de outubro, o TSE pode requisitar até dez minutos diários da programação das emissoras de rádio e televisão para divulgar comunicados, boletins e orientações ao eleitorado. Esse tempo poderá ser utilizado de forma integral ou em dias alternados, com a possibilidade de parte dele ser cedida aos tribunais regionais eleitorais.
Até 7 de outubro, juízas e juízes eleitorais, bem como presidentes de mesas receptoras de votos, podem emitir salvo-conduto para proteger eleitoras e eleitores que enfrentarem violência moral ou física que impeça o exercício de seu direito ao voto ou pelo fato de já terem votado.
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