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POLÍTICA
09/02/2021 11h46

Projeto de Lei propõe auxílio-moradia às mulheres vítimas de violência doméstica

O benefício, que é temporário, poderá ser oferecido pelo prazo de até 6 (seis) meses

Na sessão da Câmara de Vereadores de Tubarão desta segunda-feira (08), a vereadora Luciane Tokarski (Republicanos), apresentou o Projeto de Lei nº 9/2021 que dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia às mulheres vítimas de violência doméstica.



A ideia é alterar o recebimento do auxílio-moradia que já existe na legislação municipal desde o dia 28 de setembro de 2017, por meio da Lei nº 4.784 , que é apenas destinado a famílias com suas casas interditadas pela Defesa Civil e em situação de vulnerabilidade. Com a alteração deste projeto, mulheres decorrentes de atos de extrema violência também terão direito a receber.




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Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimo. Ele será de caráter temporário, e poderá ser oferecido pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica. Além disso, o auxílio será concedido a mulheres atendidas por medida protetiva prevista na Lei Federal e que forem obrigadas a abandonar o lar devido às ações de violência se tornarem insustentáveis.



“É importante lembrar que em muitos casos a situação de violência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras. Queremos dar oportunidades e segurança às vítimas de atos violentos”, diz a vereadora.



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Fonte: Redação
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