MP exige que Câmara de Vereadores de Laguna encerre cargos comissionados irregulares

Ministério Público solicita que a câmara abra concurso público

Foto: Reprodução

O Ministério Público (MP) está movendo uma ação judicial contra a Câmara de Vereadores, exigindo a exoneração de funcionários em cargos comissionados e a realização de um concurso público para preencher as vagas efetivas. Esta ação decorre de um inquérito civil iniciado em 2020, após uma denúncia do Partido Social Democrático (PSD) sobre possíveis irregularidades na criação de cargos comissionados desde 2011.

A promotora Ana Carolina Schmitt, citada pelo Agora Laguna, argumenta que a Câmara de Vereadores de Laguna tem usado indevidamente cargos comissionados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, contrariando os princípios constitucionais. O MP tentou um acordo de ajustamento de conduta com a Câmara, que não foi aceito.

Portanto, o MP solicita à Justiça:

1. A realização de concurso público para os cargos de Analista Legislativo de Comunicação Institucional, Técnico Legislativo e Procurador Legislativo.


2. A nomeação de um servidor efetivo para a função de controlador interno.


3. A exoneração dos ocupantes dos cargos comissionados de Assessor de Relações Públicas e Comunicação Social, Diretor Geral e Diretor Legislativo.


4. A proibição de novas nomeações para esses cargos após as exonerações.


5. Uma reestruturação do quadro organizacional da Câmara para equilibrar o número de cargos efetivos e comissionados.


6. A declaração de inconstitucionalidade das leis complementares 105/2006, 305/2015 e 360/2018 relacionadas aos cargos em questão.

A promotora enfatiza a necessidade de reestruturar o quadro de funcionários para garantir a contratação de servidores efetivos de maneira proporcional aos cargos comissionados, visando a conformidade com os princípios constitucionais.

Receba as principais informações do portal em nosso grupo de leitores do WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/GFBj961lXAC5HR6GTjhg4J