Projeto segue para sanção presidencial e prevê regras para comércio
Foto: Reprodução/ Senado Federal
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
A proposta estabelece regras para a venda e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo de forma indevida.
De acordo com o projeto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Já adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão comprar o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
Os estabelecimentos comerciais serão obrigados a manter, por cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.
O texto também determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, além de proibir substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Quem utilizar o dispositivo fora das situações previstas em lei poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo aerossol por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Além disso, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo.
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