Lei que aumenta prisão para furto de cabos de energia é sancionada
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, parcialmente, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que alterava dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Um dos pontos barrados pelo presidente previa a possibilidade de redução da pena para esse tipo de crime.
A justificativa do veto foi baseada em parecer do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que apontou riscos à efetividade do combate à lavagem de dinheiro no país. O trecho vetado permitia que a pena fosse diminuída de um a dois terços caso o réu confessasse o crime e colaborasse com as investigações — mecanismo semelhante ao que já existe em outras áreas, como nos acordos de colaboração premiada.
Segundo o governo, a manutenção desse dispositivo poderia comprometer a coerência do sistema penal brasileiro, além de fragilizar instrumentos de repressão à criminalidade financeira, incluindo o combate ao crime organizado.
Apesar do veto, outras alterações previstas no projeto foram sancionadas. Entre elas, a possibilidade de o Ministério Público firmar acordos de não persecução penal com investigados por lavagem de dinheiro, desde que preenchidos os critérios legais e mediante homologação judicial.
Agora, o veto segue para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.
