Decisão judicial reconhece ilegalidade na rejeição do pedido feito por um terço dos vereadores e garante instalação da CEI
Foto: Jessé Antunes Torres/ Divulgação
A Justiça de Santa Catarina concedeu uma decisão liminar favorável à vereadora Cariny Figueiredo, determinando que o presidente da Câmara de Capivari de Baixo, Marcelo Muraro, instale de forma imediata a Comissão Especial de Inquérito (CEI) solicitada por quatro parlamentares.
O requerimento, que já atendia aos critérios constitucionais de apoio mínimo de um terço dos membros da Casa Legislativa, foi indevidamente submetido à votação plenária, prática considerada ilegal pela juíza Flávia Olegário de Carvalho, responsável pela análise do mandado de segurança. Segundo a decisão, a atitude do presidente da Câmara feriu o direito líquido e certo da minoria parlamentar, ao impor um trâmite não previsto pela Constituição.
A magistrada destacou que o papel fiscalizador do Legislativo deve ser garantido, especialmente às minorias, sem necessidade de aprovação majoritária em plenário. Com a decisão, a Mesa Diretora terá que dar sequência à instalação da CEI, que visa investigar possíveis irregularidades na atual gestão do Executivo Municipal.
Para a vereadora Cariny, a liminar representa um avanço na luta pela transparência. ““Essa decisão é uma vitória da democracia, do papel fiscalizador do vereador e, principalmente, do povo de Capivari de Baixo, que tem o direito de ver a verdade sendo investigada com transparência e responsabilidade.”
A CEI deve iniciar os trabalhos em breve, com foco em apurar fatos já apresentados no requerimento original.
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