Toda a condução da sessão de julgamento será de responsabilidade do (TJSC), que nessa quarta-feira (25) validou a equiparação de vencimentos entre os procuradores da PGE e da Alesc
O Tribunal Especial de Julgamento referente ao primeiro pedido de impeachment do governador afastado Carlos Moisés da Silva (PSL) se reúne nesta sexta-feira (27), a partir das 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa. Na sessão, os cinco deputados e cinco desembargadores que compõem o colegiado vão decidir se Moisés cometeu crime de responsabilidade na concessão do reajuste que visou à equiparação dos salários dos procuradores do Estado com os vencimentos dos procuradores da Alesc, concedido em outubro do ano passado.
Conforme o roteiro de julgamento aprovado pelo tribunal, verificada a presença de todos os membros do colegiado, a sessão será aberta pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do tribunal, que fará a chamada do denunciante, o defensor público Ralf Zimmer Junior, e do denunciado, o governador Moisés, que poderá comparecer pessoalmente ou por seus procuradores.
A vice Daniela Reinehr (sem partido), apontada também como responsável na representação apresentada por Zimmer Junior, foi retirada do processo, quando do acatamento da denúncia pelo tribunal, em 24 de outubro.
Roteiro
Toda a condução da sessão de julgamento será de responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os trabalhos terão início pela leitura dos pontos principais do processo. O roteiro aprovado previa a inquirição de testemunhas de defesa e acusação, porém as oitivas apresentadas foram rejeitadas pelo presidente do tribunal.
Após eventuais questões de ordem, Moisés e Zimmer Junior poderão se manifestar por até 30 minutos cada e, sem seguida, ser interrogados pelo presidente do tribunal, pelos demais membros, pela defesa e pela acusação.
Terminadas as manifestações, serão realizados os debates orais. Defesa e acusação poderão usar a palavra por até 90 minutos, cada, com a possibilidade de réplica e tréplica para cada parte de 60 minutos.
Encerrados os debates, Roesler chamará os 10 julgadores, um a um, para discutir o objeto da acusação. Findadas as discussões, o presidente do tribunal apresentará relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como as provas, para dar início à votação. Se houver necessidades de esclarecimentos, poderá ser concedida vista coletiva aos julgadores, pelo prazo de cinco dias.
Para que a votação ocorra, é necessário quórum mínimo de 2/3 do tribunal (sete julgadores). Eles responderão, com sim ou não, se Moisés cometeu crime no reajuste dos procuradores e se deve ser condenado à perda do cargo. Se não houver quórum, a sessão será suspensa e designada uma nova data.
Caso o "sim" pela condenação receba pelo menos sete votos (2/3 dos julgadores), o governador será destituído do cargo e inabilitado para o exercício da função pública. Se Moisés for absolvido, retornará ao comando do Estado.
A sessão poderá ser adiada caso o procurador do governador não compareça. Neste caso, o presidente do tribunal remarcará o julgamento para os próximos 20 dias, além de designar um advogado dativo para a defesa de Moisés.
Decisão do TJSC
Outro fator que deve influenciar na decisão do tribunal especial nessa sexta-feira, é uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que em sessão na manhã desta quarta-feira (25/11), decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa a janeiro de 2019. Com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ganhou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
Conforme o (TJSC) o que estava em julgamento era uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração que suspenderam a verba de equivalência.
Dos 19 desembargadores presentes, 12 votaram com o relator e sete manifestaram um posicionamento contrário. Com a decisão dessa quarta-feira (25) o ato de Carlos Moises, quando equiparou o salários dos procuradores deixa de ser um crime de responsabilidade, e deve mudar os rumos do julgamento, abrindo espaço para um possível retorno do governador afastado ao cargo.
