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POLÍTICA
26/11/2020 09h57

Julgamento do 1º pedido de impeachment está marcado para sexta (27)

Toda a condução da sessão de julgamento será de responsabilidade do (TJSC), que nessa quarta-feira (25) validou a equiparação de vencimentos entre os procuradores da PGE e da Alesc

O Tribunal Especial de Julgamento referente ao primeiro pedido de impeachment do governador afastado Carlos Moisés da Silva (PSL) se reúne nesta sexta-feira (27), a partir das 9 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa. Na sessão, os cinco deputados e cinco desembargadores que compõem o colegiado vão decidir se Moisés cometeu crime de responsabilidade na concessão do reajuste que visou à equiparação dos salários dos procuradores do Estado com os vencimentos dos procuradores da Alesc, concedido em outubro do ano passado.


Conforme o roteiro de julgamento aprovado pelo tribunal, verificada a presença de todos os membros do colegiado, a sessão será aberta pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do tribunal, que fará a chamada do denunciante, o defensor público Ralf Zimmer Junior, e do denunciado, o governador Moisés, que poderá comparecer pessoalmente ou por seus procuradores.


A vice Daniela Reinehr (sem partido), apontada também como responsável na representação apresentada por Zimmer Junior, foi retirada do processo, quando do acatamento da denúncia pelo tribunal, em 24 de outubro.


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Roteiro

Toda a condução da sessão de julgamento será de responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os trabalhos terão início pela leitura dos pontos principais do processo. O roteiro aprovado previa a inquirição de testemunhas de defesa e acusação, porém as oitivas apresentadas foram rejeitadas pelo presidente do tribunal.


Após eventuais questões de ordem, Moisés e Zimmer Junior poderão se manifestar por até 30 minutos cada e, sem seguida, ser interrogados pelo presidente do tribunal, pelos demais membros, pela defesa e pela acusação.


Terminadas as manifestações, serão realizados os debates orais. Defesa e acusação poderão usar a palavra por até 90 minutos, cada, com a possibilidade de réplica e tréplica para cada parte de 60 minutos.


Encerrados os debates, Roesler chamará os 10 julgadores, um a um, para discutir o objeto da acusação. Findadas as discussões, o presidente do tribunal apresentará relatório resumido dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como as provas, para dar início à votação. Se houver necessidades de esclarecimentos, poderá ser concedida vista coletiva aos julgadores, pelo prazo de cinco dias.



Para que a votação ocorra, é necessário quórum mínimo de 2/3 do tribunal (sete julgadores). Eles responderão, com sim ou não, se Moisés cometeu crime no reajuste dos procuradores e se deve ser condenado à perda do cargo. Se não houver quórum, a sessão será suspensa e designada uma nova data. 



Caso o "sim" pela condenação receba pelo menos sete votos (2/3 dos julgadores), o governador será destituído do cargo e inabilitado para o exercício da função pública. Se Moisés for absolvido, retornará ao comando do Estado. 



A sessão poderá ser adiada caso o procurador do governador não compareça. Neste caso, o presidente do tribunal remarcará o julgamento para os próximos 20 dias, além de designar um advogado dativo para a defesa de Moisés. 

Decisão do TJSC

Outro fator que deve influenciar na decisão do tribunal especial nessa sexta-feira, é uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que em sessão na manhã desta quarta-feira (25/11), decidiu por maioria de votos conhecer parcialmente a reclamação dos procuradores do Estado pela viabilidade da verba de equivalência retroativa a janeiro de 2019. Com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ganhou a equivalência remuneratória entre seus procuradores e os da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).



Conforme o (TJSC) o que estava em julgamento era uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração que suspenderam a verba de equivalência.



Dos 19 desembargadores presentes, 12 votaram com o relator e sete manifestaram um posicionamento contrário. Com a decisão dessa quarta-feira (25) o ato de Carlos Moises, quando equiparou o salários dos procuradores deixa de ser um crime de responsabilidade, e deve mudar os rumos do julgamento, abrindo espaço para um possível retorno do governador afastado ao cargo.


Fonte: Agencia Alesc / Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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