Decisão seguiu parecer jurídico que apontou ausência de consulta popular para mudança territorial
Foto: Página Acontece Imbituba/Reprodução
O projeto que previa a alteração das divisas entre os municípios de Laguna e Imbituba foi barrado pelo governador Jorginho Mello, que decidiu vetar a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta quinta-feira, dia 22.
A matéria havia sido aprovada pelos deputados estaduais em dezembro, porém não terá efeito após a manifestação contrária do Executivo. A decisão do governador seguiu orientação da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou irregularidade no processo por não ter sido realizada consulta popular.
Conforme o entendimento jurídico, mudanças territoriais entre municípios, quando envolvem transferência de áreas e moradores, exigem a realização de plebiscito, já que podem gerar impactos diretos na administração pública, arrecadação, serviços e na vida da população local.
O veto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado e agora será analisado pelos parlamentares, que poderão manter ou rejeitar a decisão.
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