Mudança começa ainda neste mês
Foto: Freepik/Ilustrativa.
As redes sociais passarão por uma atualização a partir de 17 de março, quando crianças e adolescentes com menos de 16 anos deverão vincular suas contas às de pais ou responsáveis. A medida faz parte do “ECA Digital”, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria regras mais rígidas para proteger menores no ambiente digital.
A lei obriga plataformas a verificar a idade real dos usuários, restringindo acesso a conteúdos impróprios e serviços como apostas, entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos. Serviços de streaming e buscadores terão de oferecer controles parentais, perfis infantis e mecanismos de bloqueio, enquanto jogos com “loot boxes” deverão impedir acesso de menores ou oferecer versões sem recompensas.
Para fiscalizar, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se transforma em agência reguladora, com poder de criar regras, aplicar sanções e fiscalizar empresas. A legislação também prevê a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com 200 vagas de concurso público para reforçar a fiscalização. A regulamentação detalhada será publicada por decreto.
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