Criada em 2000, a APA da Baleia Franca tem como objetivo proteger a espécie e seus habitats, regulando atividades como turismo, ocupação do solo e tráfego de embarcações
Foto: Jeferson Baldo/Agência AL
Moradores, ambientalistas, parlamentares e representantes de órgãos públicos participaram na noite de segunda-feira (2), em Imbituba, de uma audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa para discutir o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O encontro teve como foco o equilíbrio entre a preservação ambiental e os direitos das comunidades residentes na região.
A audiência integra os trabalhos da comissão mista criada pela Alesc para tratar do tema e reuniu diversos pontos de vista sobre os efeitos da APA, que abrange 156 mil hectares entre áreas marinhas e terrestres em dez municípios do litoral catarinense.
O deputado Marquito (Psol), autor da proposta do debate, ressaltou a importância de esclarecer dúvidas da população, destacando que a APA permite usos sustentáveis e não deve ser confundida com áreas de preservação permanente (APPs). Ele também defendeu a regularização fundiária como forma de garantir segurança jurídica às famílias tradicionais da região.
Já o presidente da comissão mista, deputado Volnei Weber (MDB), destacou relatos de moradores que enfrentam dificuldades legais para habitação e infraestrutura. Segundo ele, a comissão irá elaborar um relatório com as demandas levantadas para ser enviado ao governo federal.
Durante a audiência, lideranças comunitárias expressaram preocupações diversas. Enquanto alguns defendem a APA como ferramenta de conservação e uso sustentável, outros apontam insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento local. A presidente do Conselho Comunitário da Praia de Ibiraquera, Keyla Vieira, defendeu a manutenção da unidade, enquanto moradores como Eduardo Conceição, de Jaguaruna, relataram processos judiciais e restrições que afetam o cotidiano de famílias antigas da região.
Criada em 2000, a APA da Baleia Franca tem como objetivo proteger a espécie e seus habitats, regulando atividades como turismo, ocupação do solo e tráfego de embarcações. O Plano de Manejo, implementado em 2018, busca equilibrar conservação e uso sustentável, incluindo a regularização fundiária como uma de suas metas.
Um novo encontro sobre o tema deve ocorrer em Laguna, em data ainda não definida.
Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 849/25, que propõe a exclusão da faixa terrestre da APA. A proposta, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB), gera controvérsia e será tema de novos debates.
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