Projetos aprovados pelos deputados estaduais seguem agora para análise do governador Jorginho Mello
Foto: Freepik/Ilustrativa.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde de quarta-feira (15), dois projetos de lei que tratam de áreas diferentes no estado: o controle da população de javalis e o incentivo a investimentos ligados à economia do mar.
As propostas foram aprovadas pelos deputados estaduais e agora seguem para avaliação do governador Jorginho Mello (PL), que poderá sancionar ou vetar os textos.
Um dos projetos cria um programa de incentivo financeiro para ampliar o controle da população de javalis em Santa Catarina. A espécie é considerada invasora e provoca prejuízos principalmente em lavouras e propriedades rurais.
Conforme a proposta, pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelos órgãos ambientais para realizar o manejo dos animais poderão receber R$ 100 por javali abatido. Para ter acesso ao pagamento, será necessário comprovar que a ação foi realizada dentro das normas legais. Nos casos em que o abate ocorrer em propriedade privada, também será exigida autorização do proprietário.
O objetivo da medida é fortalecer as ações já previstas na legislação estadual para reduzir os impactos causados pelos javalis no meio rural.
O outro projeto aprovado estabelece a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento. A iniciativa busca estimular investimentos em atividades relacionadas à economia do mar, como construção e manutenção de embarcações, fabricação de equipamentos, marinas, infraestrutura portuária privada, centros de pesquisa, inovação e turismo.
A proposta prevê a criação de áreas organizadas para concentrar empresas e serviços ligados ao setor náutico, além de incentivar a inovação, a sustentabilidade e o acesso a programas estaduais de apoio.
Mesmo com os incentivos previstos, o texto mantém a obrigatoriedade de licenciamento ambiental e demais autorizações exigidas pela legislação para os empreendimentos.
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