O projeto de lei do Executivo visa criar a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), conforme o Marco Legal do Saneamento Básico
Foto: Acervo CASAN
O PLC 40/2023, conhecido como “PL da Casan”, foi retirado de pauta na manhã da última terça-feira (10) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Camilo Martins. O projeto de lei do Executivo visa criar a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), conforme o Marco Legal do Saneamento Básico.
O objetivo da proposta é estabelecer a microrregionalização, um processo que busca melhorar a gestão de água e esgoto em Santa Catarina. Contudo, o modelo apresentado gerou preocupações em relação à diminuição do interesse de investimentos privados no setor, além de impactar a autonomia dos municípios na gestão do saneamento.
Além disso, a proposta pode comprometer os investimentos do Estado e aumentar a responsabilidade jurídica do governador em relação a falhas na gestão de saneamento. A discussão sobre o tema foi adiada para permitir um debate mais amplo com a sociedade e parlamentares.
A microrregionalização já é uma realidade em outros estados, que iniciaram o processo após as metas definidas pelo Marco Legal de 2020.
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