Proposta pretende conceder 5% de desconto a condutores sem infrações no último ano
Foto: Roberto Zacarias/Secom SC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc), aprovou o projeto de lei que institui o “Desconto do Bom Motorista” em Santa Catarina. A proposta, apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), prevê que condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) tenham direito a 5% de redução no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
O parlamentar afirma que a medida busca valorizar o comportamento responsável ao volante e estimular um trânsito mais seguro, equilibrando o sistema que hoje se concentra principalmente em punições.
Após o aval da CCJ, o texto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público, e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Caso receba parecer favorável nesses colegiados, o projeto poderá ser votado em Plenário.
O “Desconto do Bom Motorista” se soma a outra medida defendida pelo deputado: a lei que, desde 2023, impede que o IPVA tenha reajuste acima da inflação. Bernardes foi relator da proposta que limitou os aumentos ao IPCA do ano anterior, após demonstrar que, em diversos períodos, o imposto subiu muito além da inflação por causa da valorização de veículos usados. Ele cita que, entre 2021 e 2022, o IPVA avançou mais de 30%, enquanto a inflação ficou em 10%, situação que classificou como injusta para os catarinenses.
O IPVA, cobrado anualmente, tem como base o valor de mercado do veículo calculado pela tabela Fipe. Em Santa Catarina, a alíquota é de 2% para carros de passeio, utilitários e motorhomes, e de 1% para motos, caminhões, ônibus e veículos de locadoras.
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