Ação visa assegurar transparência nos preços para consumidores
Nesta sexta-feira (31), o Procon de Tubarão realizou uma ação em 30 revendas de veículos para orientar sobre a correta precificação dos automóveis à venda. Os estabelecimentos que não estavam cumprindo as normas foram notificados e receberam um prazo de 10 dias para se adequarem.
De acordo com o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, as ofertas de produtos e serviços devem fornecer informações claras e precisas, incluindo preço e características do produto. A Lei nº 10.962/2004 reforça que os preços devem ser visíveis nos bens expostos e em vitrines.
Para dúvidas ou denúncias, os consumidores podem contatar o Procon pelo telefone (48) 3621-9818, pelo e-mail procon@tubarao.sc.gov.br, ou pessoalmente na sede do órgão, localizada no Facilita Tubarão, na Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo ao meio-dia.
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