A Secretaria de Agricultura de São Ludgero lembra sobre a proximidade do prazo final
A Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo de São Ludgero comunica que o prazo final para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2024 se encerra no dia 30 de setembro. Os serviços de declaração estão sendo oferecidos gratuitamente pela secretaria, e o proprietário precisa apresentar a emissão referente ao ano de 2023.
O Imposto Territorial Rural é um tributo federal cobrado anualmente sobre propriedades rurais. É obrigatório para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Há isenções para pequenas glebas rurais com menos de 30 hectares, desde que o proprietário não possua outro imóvel urbano, e para terrenos de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social usados em atividades-fim. No entanto, a declaração é obrigatória, mesmo para aqueles isentos do pagamento.
Além disso, os proprietários podem consultar e emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de 2024, documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que certifica a regularidade cadastral do imóvel rural.
Manter o ITR e CCIR em dia evita multas e garante que o imóvel esteja apto para transferências, arrendamentos, hipotecas, desmembramentos, partilhas e financiamentos bancários. A Secretaria de Agricultura de São Ludgero atende de segunda a sexta-feira, e mais informações podem ser obtidas pelo telefone/WhatsApp 3657-1791.
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