Decisão do TRF4 atinge Prefeitura, FLAMA, União e a empresa responsável pelo empreendimento em Itapirubá Sul
Foto: Reprodução
A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA) está temporariamente impedida de emitir licenças, autorizações ou pareceres técnicos para novas construções no Loteamento Itapirubá, em Itapirubá Sul, no município de Laguna. A determinação é resultado de uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida após recurso do Ministério Público Federal (MPF).
A medida faz parte de uma ação civil pública movida contra a Prefeitura de Laguna, a FLAMA e a empresa Itapirubá Internacional, responsável pelo loteamento. Além disso, a União também está impedida de conceder inscrições de ocupação na área, e a empresa loteadora está proibida de vender ou negociar imóveis no local.
Apesar da decisão, o TRF4 rejeitou o pedido do MPF para suspender o processo de licenciamento ambiental corretivo do loteamento, que segue em tramitação na FLAMA. O tribunal também indeferiu a solicitação de regularização fundiária urbana da área.
A decisão judicial é provisória e ainda cabe recurso. A FLAMA informou que irá recorrer, respeitando os trâmites legais.
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