Texto aprovado elimina limite de cinco anos previsto na LDO e segue para sanção presidencial
Foto: Reprodução/Redes Sociais
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham validade por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos, como previa a legislação anterior.
A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026. Na prática, o projeto garante continuidade a uma eventual ampliação da faixa de isenção, que ainda está em análise no Congresso. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a mudança, a isenção para quem recebe até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, conforme determinava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação e torna a medida permanente.
Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta “traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”.
O projeto agora segue para sanção do presidente da República.
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