Relatórios técnicos preliminares identificaram indícios de execução em desacordo com o projeto
Foto: Prefeitura de Laguna
Um novo instrumento de fiscalização e controle de obras públicas foi decretado pela Prefeitura Municipal de Laguna com a publicação do Decreto nº 7.441, que cria a Comissão de Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. O grupo será responsável por analisar a execução de obras públicas, especialmente nos casos em que relatórios técnicos apontarem irregularidades ou problemas estruturais precoces, mesmo após o encerramento contratual.
Entre as atribuições da Comissão, está a avaliação das garantias de obra, com o objetivo de identificar eventuais desconformidades em relação ao projeto original e, quando necessário, recomendar intervenções corretivas junto às empresas responsáveis pela execução.
Um dos primeiros casos a entrar em análise pela Comissão envolve a obra de pavimentação da Avenida Colombo Machado Salles, realizada com base no Contrato nº 009/2022-PML, assinado em 2 de março de 2022. O serviço incluía pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, implantação de passeios com acessibilidade e sinalização viária no trecho.
Apesar de a obra ter sido oficialmente entregue em 25 de janeiro de 2024, relatórios técnicos preliminares identificaram indícios de execução em desacordo com o projeto, o que motivou o encaminhamento do caso à nova Comissão.
Entre os problemas apontados estão:
De acordo com a Prefeitura, análises técnicas mais detalhadas serão conduzidas no âmbito da Comissão, e os encaminhamentos cabíveis dependerão da conclusão desses trabalhos.
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