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GERAL
08/04/2024 19h36

Capivari de Baixo incentiva doação do Imposto de Renda para os fundos municipais

O objetivo é incentivar a população a contribuir com diversos projetos que atuam na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

Dia 31 de maio encerra o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024, ano-calendário 2023. Nesse período, centenas de pessoas têm a oportunidade de ficar em dia com a Receita Federal. Além disso, ainda fazer uma ação solidária que pode transformar vidas de idosos, crianças e adolescentes.

A ação é possível ao fazer doações ao Fundo do Idoso e ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA) direto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Em Capivari de Baixo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) iniciou uma campanha de incentivo para que a população faça doações ao FIA, e da mesma forma, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) lembra aos contribuintes que é possível destinar também ao Fundo de Proteção do Idoso (FPI).

O objetivo é incentivar a população a contribuir com diversos projetos que atuam na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo eles de iniciativa de entidades da sociedade civil ou de iniciativa do próprio poder público.

Doações incentivadas de Imposto de Renda ao FIA e FPI

Pessoas Físicas


Não existe limite de doação; O benefício fiscal está limitado a 6% do imposto devido em cada ano; Se na declaração de ajuste anual do imposto de renda, constatar que há imposto de renda a pagar, o valor doado será diminuído desse imposto; Se houver imposto a restituir (valores a receber), esse valor será acrescido do valor doado; Pode-se destinar os 6% do IR devido até 31/12 ou apenas 3% até essa data e os outros 3% na própria declaração de ajuste anual do IR.

Pessoas Jurídicas

Não existe limite de valor; O incentivo fiscal corresponde a no máximo 1% (1% ao FIA + 1% ao FPI) do imposto devido em cada período de apuração (trimestral ou anual com pagamento mensal); As doações efetuadas em um determinado ano só poderão ser utilizadas para dedução do imposto de renda apurado referente àquele mesmo ano

Os recursos serão destinados posteriormente a entidades credenciadas no CMDCA e no CMDPI.  No município, as entidades credenciadas no FIA são Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (Ceaca), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Associação Jorge Lacerda (AJL), Associação Comercial e Industrial de Capivari (Acicap) e Instituto Fucap. Já para o Fundo do Idoso estão credenciadas a AJL e a Associação de Amparo aos Necessitados de Capivari de Baixo (Sanc).

O CMDCA e o CMDPI fazem o acompanhamento dos recursos repassados para financiamento de projetos voltados ao idoso e à criança e adolescente. Em 2023, cerca de R$ 500 mil foram repassados a entidades somente por meio do FIA. A expectativa para 2024 é aumentar os valores que contribuem com os projetos sociais.


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Destinar não custa nada



Os valores destinados aos fundos sociais são descontados do total do Imposto Devido. Se sua declaração resultar em ‘Imposto a Pagar’, o total destinado será descontado do saldo devedor. Se sua declaração resultar em Imposto a Restituir, o total destinado será somado à restituição. A destinação de Imposto de Renda só está disponível para quem preencher a declaração no modelo Completo. A declaração Simplificada não contempla esta possibilidade.

Conforme orientado pela Receita Federal, a destinação do Imposto de Renda é uma maneira legal e segura de apoiar e promover iniciativas sociais e culturais. Caso tenha dúvidas sobre como proceder, consulte um contador.

Os dados bancários dos dois fundos municipais são os seguintes:



Fundo do Idoso



Banco: CEF (104)



Número da conta: 71010-9



Agência 2362



Operação: 006



CNPJ: 35.567.751/0001-70



Fundo da Infância e Adolescência



Banco: CEF (104)



Número da conta: 82-9



Agência 2362



Operação: 006



21.216.663/0001-18

 



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Fonte: Redação. Foto: Freepik
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