Projeto corrige distorções e garante desconto proporcional em caso de faltas
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A Câmara de Vereadores de Braço do Norte aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que atualiza as regras sobre o vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
A principal mudança é na forma como os descontos serão aplicados em caso de faltas. Antes, se o servidor tivesse três ausências no mês, o valor do benefício poderia ser bastante reduzido, mesmo que ele tivesse trabalhado na maioria dos dias. Com a nova lei, o desconto será proporcional ao número de dias não trabalhados, tornando o processo mais justo e mantendo o caráter indenizatório do vale-alimentação.
A nova legislação também define quais situações não gerarão desconto no benefício. Entre elas estão: licença maternidade ou paternidade, internações hospitalares, acidentes de trabalho, luto, férias, convocações judiciais e outras condições previstas em lei. Por outro lado, o benefício deixará de ser pago em casos como afastamentos por doença superiores a 15 dias, licenças sem vencimento ou faltas não justificadas.
Segundo a justificativa enviada pelo Poder Executivo, a mudança busca valorizar os servidores municipais e tornar a política de benefícios mais justa, sem comprometer o bom uso dos recursos públicos.
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