Programa permite abatimento total de juros e recálculo pela Selic para empresas com débitos antigos
Foto: Ilustrativa/ Envato
A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) reforça que termina em 18 de março o prazo para adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação. Instituído pela Lei 19.671/25, o programa foi criado para permitir que empresas com dívidas antigas, já lançadas em prejuízo, regularizem suas pendências com condições especiais previstas em lei.
Para quem aderir neste período final, os descontos para pagamento à vista podem chegar a até 80% do valor da dívida, dependendo da situação de cada operação. Nos casos em que exista patrimônio ou bem penhorável, os abatimentos podem chegar a 50%. Todos os acordos também garantem desconto de 100% dos encargos de mora e recálculo do saldo pela taxa Selic, reduzindo significativamente o valor total devido.
Segundo o presidente do Badesc, Ari Rabaiolli, houve grande procura logo no início do programa, principalmente de empresas que aguardavam uma oportunidade para resolver passivos antigos. Ele destaca que a iniciativa oferece segurança jurídica e condições para reorganização financeira e retomada do acesso ao crédito.
O programa é voltado a empresas com operações de crédito lançadas em prejuízo no Badesc, estejam ou não em cobrança judicial, e que buscam restabelecer a capacidade de investimento.
As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail [email protected] até o dia 18 de março, com a informação do CNPJ da empresa.
Receba as principais informações do portal em nosso grupo de leitores do WhatsApp. Entre aqui.
