Parecer histórico abre caminho para dar segurança jurídica a famílias que vivem há décadas em ocupações consolidadas
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A Prefeitura de Laguna recebeu nesta semana uma decisão considerada inédita e de grande impacto para o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável que permite a aplicação da regularização em ocupações consolidadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
O entendimento representa um marco para centenas de famílias que vivem na região, muitas delas há anos em situação de incerteza sobre a posse de seus imóveis. O parecer garante segurança jurídica e viabiliza a continuidade do processo de regularização fundiária no município.
Segundo a administração municipal, a decisão reforça o trabalho já desenvolvido em conjunto com órgãos competentes para assegurar o direito à moradia digna, respeitando, ao mesmo tempo, as diretrizes ambientais que regem a APA.
“É uma grande conquista para as famílias da APA da Baleia Franca, que agora passam a ter respaldo legal para avançar no processo de regularização. Essa decisão traz tranquilidade e perspectiva de futuro para quem tanto aguardava por essa definição”, afirmou a Prefeitura.
Com o posicionamento oficial da AGU, os próximos passos envolvem a continuidade de estudos técnicos e jurídicos, visando garantir que a regularização seja conduzida de forma responsável e sustentável.
