Proposta reduz a idade mínima para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e pode gerar impacto de R$ 27 bilhões em 10 anos
Imagem gerada por IA
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu amplo apoio dos parlamentares e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta foi aprovada em dois turnos por 73 votos a 1, após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto também estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Segundo estimativa da Previdência Social, a nova regra terá um impacto fiscal de R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões devem recair sobre os regimes próprios de previdência dos servidores públicos, enquanto R$ 10,3 bilhões serão absorvidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
A PEC estabelece novas regras para a categoria:
Atualmente, após a reforma da Previdência, as idades mínimas são de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também prevê uma regra de transição. Agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, para os homens. A partir daí, a idade mínima será elevada gradualmente até alcançar as regras permanentes em 2041.
Além da aposentadoria especial, a proposta determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.
Apesar do apoio quase unânime do Senado, o governo federal classificou a proposta como uma "pauta-bomba" devido ao impacto nas contas públicas.
Durante a votação, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo poderá avaliar medidas judiciais caso a PEC seja promulgada sem indicar uma fonte de custeio.
Segundo ele, a Constituição exige que toda criação de benefício previdenciário venha acompanhada da respectiva fonte de financiamento para preservar o equilíbrio fiscal.
Estimativas da equipe econômica apontam que, considerando os próximos 80 anos, os efeitos financeiros poderão ultrapassar R$ 54 bilhões, levando em conta tanto a redução de receitas quanto a antecipação de aposentadorias.
Mesmo com a posição contrária do Palácio do Planalto, praticamente toda a base aliada apoiou a proposta.
Oito dos nove senadores do PT votaram favoravelmente, assim como parlamentares do PSB, PSD, MDB e outras legendas que integram a base do governo.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, foi a única petista a votar contra, afirmando que precisava seguir a orientação do Executivo.
O único voto contrário à PEC foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O senador Eduardo Girão (Novo-CE) optou pela abstenção.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a aprovação da proposta e afirma que ela interfere na autonomia administrativa e previdenciária das prefeituras.
Segundo a entidade, o impacto poderá chegar a R$ 69,9 bilhões para municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Na avaliação da CNM, a nova regra amplia despesas com aposentadorias e pessoal sem garantir recursos permanentes da União para custear as novas obrigações, o que pode comprometer investimentos e a prestação de serviços públicos.
Receba as principais informações do portal Hora Hiper em nosso grupo de leitores do WhatsApp. Entre aqui.
