Agosto Lilás e a Lei Maria da Penha: Proteção, Informação e Acolhimento

O mês de agosto lilás marca a campanha nacional de enfrentamento à violência contra a mulher. É um período de conscientização, de diálogo e, principalmente, de informação sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de proteção previstos em lei.

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira voltada ao combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu tentativas de feminicídio por parte do marido e transformou sua dor em luta.

Essa lei trouxe um grande avanço no reconhecimento de que a violência contra a mulher não é apenas um problema privado, mas uma violação de direitos humanos. Por sua importância, a Lei Maria da Penha passou a ser reconhecida internacionalmente pela ONU e pela OEA como uma das três legislações mais eficazes do mundo na proteção das mulheres contra a violência doméstica. Isso mostra que o Brasil, apesar dos desafios ainda existentes, deu um passo histórico no enfrentamento dessa realidade.

Quais tipos de violência a lei abrange?

Muita gente associa a Lei Maria da Penha apenas à agressão física, mas ela é muito mais ampla. Ela protege contra:

• Violência física: agressões que afetam a integridade corporal;

• Violência psicológica: ameaças, humilhações, chantagens e controle emocional;

• Violência sexual: obrigar a mulher a relações ou práticas contra sua vontade;

• Violência patrimonial: destruição ou retenção de bens, documentos, dinheiro;

• Violência moral: calúnia, difamação ou injúria.

Como era antes e o que mudou?

Antes da lei, muitos casos de violência doméstica eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo, muitas vezes resultando em pequenas multas ou até em nenhuma punição. A vítima também tinha que carregar sozinha a decisão de prosseguir ou não com a denúncia, o que gerava desistências por medo ou pressão familiar.

Com a Lei Maria da Penha e as atualizações legislativas:

• O processo segue independentemente da vontade da vítima;

• Foram criados juizados e delegacias especializadas;

• Há punições mais severas e mecanismos rápidos de proteção.

O que são medidas protetivas?

As medidas protetivas de urgência são decisões judiciais rápidas que buscam garantir a segurança da vítima. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato por qualquer meio, a suspensão do porte de armas e até a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisória. Essas medidas têm caráter imediato e podem ser solicitadas diretamente na delegacia ou perante o juiz.

E os filhos, como fica a situação deles?

Quando há filhos envolvidos, o juiz analisa também a proteção integral das crianças e adolescentes. Em muitos casos, o contato com o agressor pode ser restringido ou até supervisionado. A prioridade é sempre garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento dos filhos.

Onde procurar ajuda?

Se você ou alguém que você conhece está em situação de violência, é importante buscar ajuda:

• Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, disponível 24h;

• Polícia Militar (190), em casos de urgência;

• Delegacias de Polícia Civil e Delegacias da Mulher;

• Defensorias Públicas e órgãos de assistência social do município.

O Agosto Lilás é mais do que uma campanha: é um chamado para que a sociedade não se cale diante da violência. Informação salva vidas, e cada denúncia pode significar o recomeço de uma mulher e de sua família.