Emenda constitucional garante volta do benefício; Daniel foi relator da PEC e participou do Jornal Hora Hiper desta quarta-feira (17)
O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.
A sessão solene de promulgação contou com a participação do deputado federal catarinense Daniel Freitas, que foi o relator da PEC na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em primeiro e segundo turno, após três dias de debates e votações.
Pelo texto promulgado, o governo poderá reservar, em 2021, até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio. O valor ficará fora da regra do teto de gastos e das restrições para endividamento (regra de ouro), além de não contar para a meta de superávit primário do ano. Sem essa flexibilização, proposta pelo Congresso, o governo não teria como dar o benefício.
O texto autoriza os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas. Daniel explicou detalhes sobre a volta do benefício no Jornal Hora Hiper desta quarta-feira (17). Confira.
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