Medida prevê acesso mediante boletim de ocorrência, medida protetiva e renda de até dois salários mínimos, mas ainda depende de regulamentação para começar a ser aplicada
Foto: Divulgação/Björn Hansson/Wikimedia
Foi sancionada pelo Governo de Santa Catarina a lei que garante o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida foi oficializada pelo governador Jorginho Mello (PL) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (15).
Para ter acesso ao item de defesa pessoal, a vítima deverá registrar boletim de ocorrência, comprovar a existência de medida protetiva concedida pela Justiça e possuir renda individual de até dois salários mínimos. O uso do spray será permitido exclusivamente em situações de defesa pessoal contra o agressor identificado, sendo proibido em qualquer outra circunstância ou contra terceiros.
A nova legislação também prevê que o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, poderá promover ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção para as beneficiadas.
Apesar da sanção, a lei ainda precisa ser regulamentada para definir como será feita a distribuição do spray de pimenta às mulheres que se enquadram nos critérios.
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